Projeto de Lei nº 222/2026
Tipo: Legislativo
Data: 03/06/2026
Processo: 283/2026
Protocolo: 06090/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/06/2026 | 222,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/06/2026 | Turno único de discussão e votação |