Parecer das Comissões nº 201/2026 ao Projeto de Lei nº 145/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/04/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 145/2026, do vereador Guilherme Bianco, que institui nas escolas da rede pública do Município de Araraquara o “Programa de Enfrentamento à Crise Climática”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ilegalid | 13/05/2026 | 317,2 KB | ||
| Voto em separado 13 05 2026 | 14/05/2026 | 300,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 145/2026 | 16/04/2026 | Institui nas escolas da rede pública do Município de Araraquara o “Programa de Enfrentamento à Crise Climática”. |