Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 02/03/2026

Protocolo: 02618/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Apoio ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para a incorporação da estratégia DoxiPEP (doxiciclina como profilaxia pós-exposição) no Sistema Único de Saúde – SUS.

Texto: A Vereadora Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, apresentar à deliberação do Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE APOIO ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), para que seja concluída e efetivada a incorporação da estratégia DoxiPEP (doxiciclina como profilaxia pós-exposição) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, sendo o Sistema Único de Saúde orientado pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) bacterianas, especialmente sífilis, clamídia e gonorreia, permanecem como relevante problema de saúde pública no Brasil, com impacto em complicações reprodutivas, transmissão vertical, aumento da vulnerabilidade ao HIV e sobrecarga dos serviços de saúde. Estudos clínicos randomizados publicados em periódicos científicos de alto impacto, como o New England Journal of Medicine, demonstraram que o uso da doxiciclina como profilaxia pós-exposição (DoxiPEP) pode reduzir significativamente a incidência de IST bacterianas, especialmente sífilis e clamídia, com reduções aproximadas de 50% ou mais em populações elegíveis. O Centers for Disease Control and Prevention (CDC) dos Estados Unidos publicou diretrizes clínicas recomendando a oferta de DoxiPEP para homens que fazem sexo com homens (HSH) e mulheres trans com histórico recente de IST bacteriana, estabelecendo protocolo de 200 mg de doxiciclina até 72 horas após a exposição sexual, associada a acompanhamento periódico. A Organização Mundial da Saúde vem desenvolvendo recomendações técnicas sobre o tema, reconhecendo a relevância da estratégia dentro da prevenção combinada. O Ministério da Saúde do Brasil já abriu consulta pública para avaliar a incorporação da DoxiPEP no SUS, demonstrando maturidade técnica e institucional para análise baseada em evidências. A eventual incorporação deve observar critérios de elegibilidade, protocolos clínicos claros, monitoramento epidemiológico e vigilância quanto à resistência antimicrobiana, assegurando uso racional e responsável. Diante disso, a Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu apoio institucional ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde e à CONITEC para que concluam a avaliação técnica e promovam a incorporação da estratégia DoxiPEP no âmbito do SUS, com base em evidências científicas consolidadas; elaborem protocolo clínico e diretrizes terapêuticas específicas, com definição de público elegível, posologia, periodicidade de acompanhamento e monitoramento laboratorial; implementem mecanismos de vigilância de resistência antimicrobiana e farmacovigilância, garantindo uso racional da tecnologia; e estruturem a oferta da estratégia de forma integrada à prevenção combinada das IST, articulando Atenção Primária, serviços especializados e políticas de redução de vulnerabilidades.

Justificativa: A incorporação de tecnologias baseadas em evidências científicas sólidas representa avanço estratégico na política pública de saúde, especialmente quando voltadas à prevenção e à redução de agravos com alto impacto epidemiológico e social. A DoxiPEP configura ferramenta adicional de prevenção combinada das IST, podendo contribuir significativamente para a redução de casos, complicações e custos ao sistema de saúde. Assim, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a defesa do SUS, da ciência e de políticas públicas pautadas na equidade, na responsabilidade sanitária e na promoção da saúde da população.