Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2026

Protocolo: 01996/2026

Guichê: 11325 - 20/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas e detalhadas referentes ao Condomínio Edifício Europa Isabella.

Texto: Considerando que o Condomínio Edifício Europa Isabella, localizado na Avenida Augusto de Campos, número 473, no bairro Jardim Europa, permanece em situação de abandono, com impactos diretos na segurança, saúde pública e qualidade de vida dos moradores da região; Considerando que, em resposta anterior, foram apresentadas informações acerca da regularidade legal e da existência de débitos; Considerando que persistem relatos da população sobre presença de usuários de drogas, proliferação de animais peçonhentos, mato alto e acúmulo de resíduos; Considerando ainda a necessidade de acompanhamento mais preciso das ações administrativas relacionadas ao Instituto do Abandono,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações: 1 – Qual é a situação legal atualizada do imóvel, incluindo eventuais restrições, notificações vigentes ou obrigações impostas ao responsável? 2 – Existem débitos pendentes relativos ao imóvel? Em caso afirmativo, qual o valor total atualizado e qual a natureza discriminada dos débitos (IPTU, multas, taxas, etc.)? 3 – Quais medidas efetivas foram adotadas pela atual administração para mitigação dos problemas no local, especificando: a) Datas das fiscalizações realizadas; b) Penalidades aplicadas; c) Serviços executados (limpeza, roçada, fechamento, etc.). 4 – Em que fase se encontra o Processo Administrativo nº 46.370/2022 (Instituto do Abandono) e qual foi a última movimentação registrada, incluindo data e previsão de conclusão? 5 – Quais providências concretas estão planejadas pela administração municipal para solução definitiva da situação, incluindo eventual cronograma de ações? 6 – Existe previsão de adoção de medidas coercitivas adicionais, caso persista o estado de abandono? Em caso afirmativo, quais?