Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/10/2025
Processo: 618/2025
Protocolo: 10463/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, de modo a exigir a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2025 | 231,2 KB |