Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025
Data: 26/08/2025
Protocolo: 07967/2025
Situação: Em andamento
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de caráter obrigatório e inadiável, notadamente encargos sociais e obrigações legais, tais como: PASEP, juros da dívida contratada, precatórios trabalhistas e outras espécies.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 204/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2025 | 127,1 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 26/08/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 222/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/08/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 330/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 330/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 | 26/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de caráter obrigatório e inadiável, notadamente encargos sociais e obrigações legais, tais como: PASEP, juros da dívida contratada, precatórios trabalhistas e outras espécies.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 222/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 | 26/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de caráter obrigatório e inadiável, notadamente encargos sociais e obrigações legais, tais como: PASEP, juros da dívida contratada, precatórios trabalhistas e outras espécies.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 233/2025 | 08/08/2025 | Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias referentes, a encargos especiais e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Turno único de discussão e votação |