Parecer das Comissões nº 330/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/08/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de caráter obrigatório e inadiável, notadamente encargos sociais e obrigações legais, tais como: PASEP, juros da dívida contratada, precatórios trabalhistas e outras espécies.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 26/08/2025 | 201,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2025 | 26/08/2025 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas de caráter obrigatório e inadiável, notadamente encargos sociais e obrigações legais, tais como: PASEP, juros da dívida contratada, precatórios trabalhistas e outras espécies. |