Requerimento nº 1245/2025
Tipo: Moção
Data: 05/08/2025
Protocolo: 07263/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Moção de apoio ao auxílio e empenho indispensável dos parlamentares Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro na condução à prisão de Jair Bolsonaro.
Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, apresenta a presente Moção de Apoio ao protagonismo involuntário, porém decisivo, dos parlamentares Nikolas Ferreira (PL-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na fundamentação que embasou a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa: A decisão que impôs prisão domiciliar a Jair Bolsonaro não decorre apenas de provas técnicas e relatórios sigilosos. Também se baseia em atos públicos, gravados, reproduzidos e amplamente divulgados pelos próprios aliados do ex-presidente. Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro entenderam que o melhor caminho para defender Jair Bolsonaro seria desrespeitar, de maneira ostensiva, as determinações judiciais que proibiam manifestações públicas do ex-mandatário, inclusive por intermédio de terceiros. Flávio publicou vídeo em que o pai envia mensagens políticas a manifestantes no Rio de Janeiro. Nikolas, por sua vez, realizou uma chamada de vídeo com o ex-presidente durante ato na Avenida Paulista. Na ocasião, declarou ao público que “Bolsonaro não pode falar, mas pode ver”, tentando demonstrar força política. Na prática, forneceu ao Supremo o flagrante necessário à prisão. Ambos os episódios configuram afrontas diretas à ordem judicial e, ao mesmo tempo, um desserviço estratégico à própria defesa do ex-presidente. Como desobediências conscientes podem se transformar em provas materiais, a contribuição desses parlamentares foi inestimável ao devido processo legal. Reconheço com sobriedade e ironia o papel central de Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro na consolidação jurídica da prisão preventiva de Jair Bolsonaro. Em um país historicamente marcado por leniências e impunidades seletivas, é simbólico ver a Justiça apoiada pelos próprios aliados do réu, ainda que sob o pretexto de defendê-lo. Ironias jurídicas que nem mesmo os manuais de Direito Constitucional ousariam prever.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/08/2025 | 143,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta da sessão | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 11
Contra: 2
Abstenções: 2
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado