Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 05/08/2025

Protocolo: 07263/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao auxílio e empenho indispensável dos parlamentares Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro na condução à prisão de Jair Bolsonaro.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, apresenta a presente Moção de Apoio ao protagonismo involuntário, porém decisivo, dos parlamentares Nikolas Ferreira (PL-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na fundamentação que embasou a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Justificativa: A decisão que impôs prisão domiciliar a Jair Bolsonaro não decorre apenas de provas técnicas e relatórios sigilosos. Também se baseia em atos públicos, gravados, reproduzidos e amplamente divulgados pelos próprios aliados do ex-presidente. Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro entenderam que o melhor caminho para defender Jair Bolsonaro seria desrespeitar, de maneira ostensiva, as determinações judiciais que proibiam manifestações públicas do ex-mandatário, inclusive por intermédio de terceiros. Flávio publicou vídeo em que o pai envia mensagens políticas a manifestantes no Rio de Janeiro. Nikolas, por sua vez, realizou uma chamada de vídeo com o ex-presidente durante ato na Avenida Paulista. Na ocasião, declarou ao público que “Bolsonaro não pode falar, mas pode ver”, tentando demonstrar força política. Na prática, forneceu ao Supremo o flagrante necessário à prisão. Ambos os episódios configuram afrontas diretas à ordem judicial e, ao mesmo tempo, um desserviço estratégico à própria defesa do ex-presidente. Como desobediências conscientes podem se transformar em provas materiais, a contribuição desses parlamentares foi inestimável ao devido processo legal. Reconheço com sobriedade e ironia o papel central de Nikolas Ferreira e Flávio Bolsonaro na consolidação jurídica da prisão preventiva de Jair Bolsonaro. Em um país historicamente marcado por leniências e impunidades seletivas, é simbólico ver a Justiça apoiada pelos próprios aliados do réu, ainda que sob o pretexto de defendê-lo. Ironias jurídicas que nem mesmo os manuais de Direito Constitucional ousariam prever.