Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07018/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade para esclarecimentos sobre o Termo de Adesão ao Programa Universaliza SP

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para que compareça a esta Casa Legislativa e preste esclarecimentos oficiais sobre a participação da Secretaria no processo de adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo.

Justificativa: O Programa Universaliza SP, promovido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), foi criado com o objetivo de apoiar os municípios paulistas na estruturação de ações para a universalização dos serviços de saneamento básico — especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário — em conformidade com as metas definidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Contudo, é importante destacar que o Município de Araraquara já cumpre as metas de universalização previstas no marco legal, com a prestação direta dos serviços pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), autarquia municipal com comprovada capacidade técnica, administrativa e financeira para manter e expandir os serviços com qualidade e responsabilidade social. Nesse cenário, a adesão ao Programa Universaliza SP — firmada por meio de Termo de Adesão — levanta dúvidas e preocupações quanto ao papel da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no processo, especialmente no que tange: À elaboração de pareceres técnicos ou ambientais que tenham embasado a decisão; À articulação institucional junto ao Governo do Estado; À compatibilidade do programa com o Plano Municipal de Saneamento Básico; Ao eventual encaminhamento da municipalidade à regionalização dos serviços via URAE; À forma como a sociedade civil, os conselhos municipais e a Câmara Municipal foram ou serão envolvidos na construção dessa adesão. Considerando o potencial impacto da adesão sobre a autonomia do município, o controle público do saneamento e a sustentabilidade ambiental local, a convocação do Secretário se faz necessária para esclarecimentos transparentes e detalhados sobre a atuação da Pasta e os desdobramentos previstos. A presença do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade nesta Casa Legislativa permitirá o exercício pleno da função fiscalizatória dos vereadores, promovendo o diálogo institucional necessário à defesa do interesse público e à proteção dos direitos da população.