Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/02/2025

Protocolo: 01681/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Requerimento de Convocação do Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo para Prestação de Esclarecimentos sobre Medidas Relacionadas aos Trabalhadores Ambulantes

Texto: Os vereadores Maria Paula, Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Fabi Virgilio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Marcelinho, Marcão da Saúde, Michel Kary, Paulo Landim , com fulcro no artigo 327 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, requerem a convocação do Ilustríssimo Senhor Luis Arib Nacir, Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo de Araraquara, para pessoalmente prestar esclarecimentos sobre: 1. A retirada dos ambulantes da Rua Nove de Julho; 2. A remoção e mudança de ponto dos carrinhos de lanche da Avenida Bento de Abreu; 3. As denúncias de assédio moral por parte de servidores públicos no tratamento aos trabalhadores ambulantes.

Justificativa: Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, em seu artigo 327, dispõe que a instituição poderá convocar os Secretários Municipais, demais auxiliares diretos do Prefeito ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta e indireta ou fundacional para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados; Considerando que as recentes medidas adotadas pela Secretaria têm gerado impacto direto no sustento dos trabalhadores ambulantes e comerciantes informais do município; Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre os critérios e justificativas para a retirada dos ambulantes da Rua Nove de Julho e a mudança de ponto dos carrinhos de lanche da Avenida Bento de Abreu; Considerando a existência de denúncias de assédio moral por parte de servidores públicos no tratamento dispensado aos trabalhadores ambulantes, o que exige apuração e providências para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso; Requerem os vereadores subscritores desta, em nome da Comissão de Estudos sobre o Trabalho Ambulante, sua discussão em Plenário, esperando e rogando por sua aprovação para que ocorra a convocação do Ilustríssimo Senhor Luis Arib Nacir, Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo de Araraquara, para prestar os devidos esclarecimentos sobre os temas mencionados.