Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Tipo: Vereador
Data: 31/01/2025
Processo: 49/2025
Protocolo: 00990/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO
Assunto: Susta o Decreto Municipal nº 13.803, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece distância mínima de 2 km para o direito ao transporte escolar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2025 | 340,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Turno único de discussão e votação |