Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/02/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do Vereador Guilherme Bianco, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal (ou escala 6x1) nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 5ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: GUILHERME BIANCO
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 5ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 304/2025
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Aprovada a inclusão
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 14/2025 | 22/01/2025 | Proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal (ou escala 6x1) nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de mão de obra ou de serviços. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 13
Contra: 4
Resultado: Aprovado