Projeto de Lei nº 50/2024
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2024
Processo: 60/2024
Protocolo: 01321/2024
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALUISIO BOI
Assunto: Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/02/2024 | 134,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 20/03/2024 - Prazo: 11/04/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 75/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024
Resposta: 20/03/2024
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.130
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11130
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 148ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 11/03/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 15/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 09/02/2024 - Prazo: 28/02/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/02/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 63/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 142ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/02/2024
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 63/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024 | 19/02/2024 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 50/2024 - Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências. | |
| Parecer das Comissões nº 15/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024 | 19/02/2024 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 50/2024 - Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências. | |
| Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024 | 19/03/2024 | Redação Final ao Projeto de Lei nº 50/2024 - Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 75/2024 ao Projeto de Lei nº 50/2024 | 20/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 50/2024 - Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 11130 | 20/03/2024 | Proíbe as empresas prestadoras de serviços de assistência funerária, no âmbito do Município de Araraquara, a oferecer estes serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por plano funerário ou tratar-se de pessoa falecida cujos serviços sejam-lhe gratuitamente garantidos pelo Poder Público, especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 142ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/02/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 148ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/03/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado