Lei Complementar nº 994
Data: 11/10/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0282/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 994-2023 | 24/10/2023 | 78,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 971 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 | 28/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 18/10/2023 | 11316 |