Decreto Municipal nº 13016
Data: 30/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e 11 à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017, anteriormente atualizados por meio do Decreto nº 12.683, de 15 setembro de 2021, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13016.30set22 - REAJUSTA O IPTU EM 8,73% - EXERCÍCIO 2023 | 05/10/2022 | 149,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário Municipal | |
| Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores | |
| Decreto Municipal nº 12683 | 15/09/2021 | Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e II à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 04/10/2022 | 11050 |