Decreto Municipal nº 12683
Data: 15/09/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e II à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12683.15set21 - REAJUSTA O IPTU EM 9,68% - Exercício 2022 | 21/09/2021 | 148,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário Municipal | |
| Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 13016 | 30/09/2022 | Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e II à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 18/09/2021 | 10744 |