Lei Ordinária nº 10484
Data: 06/05/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei nº 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a estabelecer novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.484-2022 | 05/08/2022 | 86,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8747 | 30/06/2016 | Garante a gratuidade do transporte coletivo urbano aos deficientes carentes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 49/2022 | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a estabelecer novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 07/05/2022 | 10927 |