Projeto de Lei nº 192/2022
Tipo: Executivo
Data: 04/08/2022
Processo: 264/2022
Protocolo: 07072/2022
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0210/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/08/2022 | 72,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 25/08/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 17/08/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 188/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Resposta: 17/08/2022
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.577
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10577
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2022
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 27ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/08/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 59/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/08/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 38/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/08/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 206/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/08/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 253/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 253/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 05/08/2022 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. | |
| Parecer das Comissões nº 206/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 05/08/2022 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. | |
| Parecer das Comissões nº 38/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 05/08/2022 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. | |
| Parecer das Comissões nº 59/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 05/08/2022 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. | |
| Autógrafo nº 188/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022 | 17/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. | |
| Lei Ordinária nº 10577 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Extraordinária de 2022 | 16/08/2022 | Turno único de discussão e votação |
Votações
27ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado