Parecer das Comissões nº 253/2022 ao Projeto de Lei nº 192/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/08/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2022 - Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienjus | 08/08/2022 | 213,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 192/2022 | 04/08/2022 | Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. |