Lei Ordinária nº 10577
Data: 17/08/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0210/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.577-2022 | 25/08/2022 | 113,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10849 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 192/2022 | 04/08/2022 | Dispõe sobre a autorização para desafetação de imóveis públicos municipais, da classe de bens especiais ou de bens comuns do povo para a classe de bens dominicais, e sua respectiva alienação, nos termos em que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 09/08/2022 | 11013 |