Decreto Municipal nº 12815
Data: 14/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui, no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, por meio do Subprograma de Regularização Fundiária, o procedimento para regularização de edificações clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12815.14fev21 - REGULAMENTA ATHIS - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES | 21/02/2022 | 294,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 940 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 10344 | 27/10/2021 | Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. | |
| Lei Ordinária nº 10414 | 02/02/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a execução dos subprogramas previstos do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 10.344, de 27 de outubro de 2021. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 17/02/2022 | 10864 |