Lei Ordinária nº 10415
Data: 02/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0024/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.415-2022 | 14/02/2022 | 85,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9707 | 04/09/2019 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 22/2022 | 27/01/2022 | Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 04/02/2022 | 10854 |