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Câmara Municipal de Araraquara

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Lei Ordinária nº 10275

Data: 04/08/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a doação onerosa de imóvel do Município a Usi-Matrix Usinagem Ltda., em consonância com o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, e regulamentado pela Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018, com alteração dada pela Lei nº 10.138, de 10 de fevereiro de 2021.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0211/2021

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 10275-2021 .pdf 27/08/2021 741,8 KB

Cita
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5119 14/12/1998 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e Social do Município de Araraquara
Lei Ordinária nº 9218 14/03/2018 Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 10138 10/02/2021 Altera a Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018, de modo a prever, nos termos em que especifica, a possibilidade de sub-rogação da permissão de uso no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.

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Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 06/08/2021 10708

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