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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 23/07/2021

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 182/2021 - Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Sau Ed e Des Soc .docx 22/07/2021 558 KB
leg Sau Ed e Des Soc .pdf 26/07/2021 213,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 182/2021 12/07/2021 Altera a Lei 8.747, de 30 de junho de 2016, de modo a desobrigar as pessoas com deficiência permanente a fazer prova de vida ou recadastramento para os fins desta lei

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