Lei Ordinária nº 10135
Data: 04/02/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
Observações: Ofício nº 35/2021-SJMRI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 10135-21 | 19/03/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Estatuto dos Servidores | |
| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | PCCV - Prefeitura | |
| Lei Ordinária nº 9802 | 27/11/2019 | PCCV - DAAE | |
| Lei Ordinária nº 9801 | 27/11/2019 | Plano de Carreira dos Servidores | |
| Lei Complementar nº 937 | 22/12/2020 | Regime Jurídico dos Servidores | |
| Lei Complementar nº 938 | 22/12/2020 | Faculta Migração Regime Jurídico |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 34/2021 | 28/01/2021 | Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 05/02/2021 | 10557 |