Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2021
Processo: 26/2021
Protocolo: 00282/2021
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2021 | 125,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/11/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/07/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/07/2021
Resultado: Aprovada a inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 64/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Presidência
Envio: 14/04/2021
Objetivo: Solicitação de audiência pública
Documento vinculado: Requerimento nº 310/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Secretaria Municipal de Saúde
Envio: 17/03/2021
Objetivo: Informações
Complemento: Ofício solicitando informações à Vigilância Sanitária
Documento vinculado: Ofício nº 1/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 16/04/2021
Resultado: Pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 64/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/01/2021
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/01/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 64/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 | 16/04/2021 | Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/01/2020 | Turno único de discussão e votação |