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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 16/04/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 16/04/2021 254,9 KB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 13/07/2021

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 25ª Sessão Ordinária

Resposta: 13/07/2021

Resultado: Aprovado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 20/01/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 25ª Sessão Ordinária de 2021 13/07/2021 Turno único de discussão e votação

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