Lei Ordinária nº 10051
Data: 22/09/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, POSTURAS MUNICIPAIS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 209/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 10051.22set20 - DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS - Poder de Polícia Municipal - COVID-19 - (Altera Lei nº 9931, de 25mar20) | 24/09/2020 | 109 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9931 | 25/03/2020 | Altera a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12376 | 24/09/2020 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 212/2020 | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 24/09/2020 | 10451 |