Autógrafo nº 219/2020 ao Projeto de Lei nº 212/2020
Data: 22/09/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 212/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 219 | 23/09/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 212/2020 | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, criando novas hipóteses para o exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |