Parecer nº 17/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2020
Tipo: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental
Data: 24/03/2020
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2020 - Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 135-2020 | 19/08/2020 | 96,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2020 | 24/03/2020 | Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19. |