Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2020
Processo: 97/2020
Protocolo: 01331/2020
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: EDISON JOSÉ SOARES
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC regularização de Obras 2020 | .doc | 17/02/2020 | 157 KB | |
| 097-20-f | 04/06/2020 | 5,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/05/2020
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 16/07/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: EDISON JOSÉ SOARES
Destinatário: Presidência
Envio: 21/05/2020
Complemento: Requerimento solicitando a retirada da proposição
Documento vinculado: Requerimento nº 501/2020
Resposta: 22/05/2020
Complemento: Deferido. Tomadas as medidas de praxe, arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2020
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 141ª Sessão Ordinária.
Resposta: 18/02/2020
Complemento: Aprovado.
Remetente: EDISON JOSÉ SOARES
Destinatário: Presidência
Envio: 18/02/2020
Complemento: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Remetente: EDISON JOSÉ SOARES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 | 18/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº 893, de 24 de agosto de 2018 (Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente), de modo a (1) permitir a regularização de obras que não se encontrem concluídas; e (2) possibilitar que a instalação de poço ou vala de infiltração mitigue as penalidades previstas em caso de infração, e dá outra providência. | |
| Requerimento nº 501/2020 | 21/05/2020 | Retirada e arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 05/2020. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 141ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/02/2020 | Turno único de discussão e votação |