Autógrafo nº 13/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020
Data: 29/01/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 13/2020 - Fixa o termo inicial para as jornadas padrões de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais fixadas pelas Leis nº 9.800, 9.801 e 9.802, todas de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PL 013-20 | .docx | 28/01/2020 | 562,1 KB | |
| A 13 | 31/01/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 13/2020 | 14/01/2020 | Fixa o termo inicial para as jornadas padrões de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais fixadas pelas Leis nº 9.800, 9.801 e 9.802, todas de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências. |