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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 03/09/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 43 - Altera a Lei nº 9.152, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araraquara), de modo a suprimir a cláusula de barreira para a designação para a função de confiança de Procurador-Chefe.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Justiça .rtf 03/09/2019 10,8 MB
just .pdf 03/09/2019 376,9 KB

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Projeto de Lei nº 296/2019 03/09/2019 Altera a Lei nº 9.152, de 6 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araraquara), de modo a suprimir a cláusula de barreira para a designação para a função de confiança de Procurador-Chefe.

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