Parecer nº 266/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 31/05/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2019 - Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 31/05/2019 | 10,8 MB | |
| PARECER 266 CJLR SUBS. PL 199_2019 | 31/05/2019 | 478 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2019 | 30/05/2019 | Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências. |