Parecer nº 260/2019 ao Projeto de Lei nº 199/2019
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/05/2019
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2019 - Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 24/05/2019 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PL 199-2019 | 24/05/2019 | 475,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 199/2019 | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018 (Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal), de modo a proporcionar maior esclarecimento e melhores condições de aplicabilidade, bem como disciplinar as funções dos servidores do SIM, as obrigações das empresas registradas, infrações e penalidades, e dá outras providências. |