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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 14/05/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 159/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a modificar um dos requisitos para o exercício da atividade econômica prevista na referida lei.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 25/04/2019 10,8 MB
Parecer CJLR - PL 159-2019 .pdf 16/05/2019 836,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 159/2019 23/04/2019 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a modificar um dos requisitos para o exercício da atividade econômica prevista na referida lei.

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