Parecer nº 367/2018 ao Projeto de Lei nº 249/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/09/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 249/2018 - Altera a Lei nº 7.541, de 28 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado de São Paulo), em razão de a construção anteriormente colocada como ônus ao donatário já ter sido realizada, motivo pelo qual não há que se falar mais em ônus a ser cumprido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 21/09/2018 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 0367-2018 | 21/09/2018 | 129,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 249/2018 | 20/09/2018 | Altera a Lei nº 7.541, de 28 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado de São Paulo), em razão de a construção anteriormente colocada como ônus ao donatário já ter sido realizada, motivo pelo qual não há que se falar mais em ônus a ser cumprido. |