Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/07/2018

Situação: Aprovada

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação Final PLC 011-18 .docx 24/07/2018 553 KB
Redação Final PLC 011-2018 .pdf 25/07/2018 3 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 16/05/2018 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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