Parecer nº 120/2018 ao Projeto de Lei nº 40/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 23/03/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 40/2018, de iniciativa do Vereador Zé Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para cadastro escolar e matrícula do aluno nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de Araraquara.
Observações: Maioria absoluta para rejeição
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 040-18 | .rtf | 23/03/2018 | 10,8 MB | |
| CJL PARECER N° 120 - 18 | 26/03/2018 | 122,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 40/2018 | 16/02/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para cadastro escolar e matrícula do aluno nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de Araraquara. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 61ª Sessão Ordinária de 2018 | 24/04/2018 | Turno único de discussão e votação |