Projeto de Lei nº 40/2018
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2018
Processo: 52/2018
Protocolo: 03585/2018
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para cadastro escolar e matrícula do aluno nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de Araraquara.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Caderneta de Vacinação | .docx | 08/02/2018 | 61,5 KB | |
| PL 040-18 | 07/05/2018 | 3,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/05/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Destinatário: Presidência
Envio: 04/05/2018
Complemento: Requer-se a retirada e o arquivamento da propositura.
Documento vinculado: Requerimento nº 633/2018
Resposta: 04/05/2018
Complemento: Deferida a retirada. Cientificados os Senhores Vereadores, arquive-se.
Remetente: NATALINO SANTANA
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2018
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/03/2018
Resposta: 23/03/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 120/2018 ao Projeto de Lei nº 40/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2018
Complemento: PARA SER JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - 52º SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 20/02/2018
Complemento: APROVADO
Remetente: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 120/2018 ao Projeto de Lei nº 40/2018 | 23/03/2018 | Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 40/2018, de iniciativa do Vereador Zé Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para cadastro escolar e matrícula do aluno nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de Araraquara. |