Redação Final ao Projeto de Lei nº 76/2018
Data: 20/03/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 76/2018 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef), tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação final PL 076-18 | .docx | 16/03/2018 | 557,9 KB | |
| Redação final PL 076-18 | 20/03/2018 | 272,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 76/2018 | 15/03/2018 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef), tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências. |