Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 19/2018
Data: 30/01/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 19/2018 - Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação final PL 019-18 | .docx | 30/01/2018 | 557,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 19/2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |