Parecer nº 39/2018 ao Projeto de Lei nº 19/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/01/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2018 - Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 25/01/2018 | 10,8 MB | |
| PARECER N° 039-18 CJLR | 26/01/2018 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a realização de acordos e sobre a criação de câmara de conciliação no âmbito do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |