Projeto de Lei nº 324/2017
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2017
Processo: 407/2017
Protocolo: 07795/2017
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSNJ N 0352 2017 - Lei Anticorrupção vf | .docx | 30/11/2017 | 932,1 KB | |
| PL N° 324-17 PROC N° 407-17 | 23/02/2018 | 25,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 23/02/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 27/02/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2018
Complemento: ITEM 12 DA ORDEM DO DIA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 06/02/2018
Complemento: APROVADO
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2018
Complemento: SOLICITA INCLUSÃO DA REDAÇÃO FINAL COMO ÚLTIMO ITEM DA ORDEM DO DIA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 06/02/2018
Complemento: APROVADO
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 06/02/2018
Complemento: PARA EMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Resposta: 06/02/2018
Complemento: APRESENTADA A REDAÇÃO FINAL
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2018
Complemento: ITEM 02 - ORDEM DO DIA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 06/02/2018
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 01/12/2017 - Prazo: 16/01/2018
Resposta: 01/12/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 68/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/12/2017 - Prazo: 16/01/2018
Resposta: 01/12/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 267/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/12/2017 - Prazo: 01/12/2017
Resposta: 01/12/2017
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 477/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 477/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017 | 01/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 267/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017 | 01/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 68/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017 | 01/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | |
| Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 324/2017 | 06/02/2018 | Redação Final ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 26/2018 ao Projeto de Lei nº 324/2017 | 07/02/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 9181 | 08/02/2018 | Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. |