Parecer nº 477/2017 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/12/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 01/12/2017 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 477-17 | 01/12/2017 | 323,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 324/2017 | 30/11/2017 | Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. |