Autógrafo nº 26/2018 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Data: 07/02/2018
Processo: 407/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 324-17 | .docx | 06/02/2018 | 580,9 KB | |
| AUT 026-18 - PL 324-17 | 07/02/2018 | 783,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 324/2017 | 30/11/2017 | Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. |