Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 324/2017
Data: 06/02/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 324/2017 - Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação final PL 324-17 | .docx | 06/02/2018 | 571,9 KB | |
| REDAÇÃO FINAL PL 324-17 | 07/02/2018 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 324/2017 | 30/11/2017 | Regulamenta, no âmbito do Município, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. |