Lei Ordinária nº 9124
Data: 01/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veda a participação de ocupantes de cargo de provimento em comissão nas comissões de licitações dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9124.01nov17 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - Veda Cargos Comissionados | 27/11/2017 | 1001,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 8257 | 17/07/2014 | Na Lei 8257/2014, fica acrescido o art. 1º-A | |
| Lei Ordinária nº 8264 | 23/07/2014 | Na Lei 8264/2014, fica acrescido o art. 1º-A | |
| Lei Ordinária nº 8867 | 06/01/2017 | Na Lei 8867/2017, fica alterado art. 26, o art. 32, o art. 34, o art. 36, o art. 38, o art. 40. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 296/2017 | 25/10/2017 | Veda a participação de ocupantes de cargo de provimento em comissão nas comissões de licitações dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 14/11/2017 | 272 |