Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2017
Data: 09/03/2017
Protocolo: 02613/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: FABIO VERRI
Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Subst. PLC 001-17 | 10/03/2017 | 684,3 KB |
Tramitações
Remetente: FABIO VERRI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 | 03/03/2017 | Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências. |