Parecer nº 439/2016 ao Projeto de Lei nº 242/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/12/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 242/2016 - Obriga a inscrição, nas formas em que especifica, em placas indicativas de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos e instituições particulares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | .doc | 06/12/2016 | 57,6 KB | |
| Parecer Justiça 439-16 | 20/01/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 242/2016 | 01/12/2016 | Obriga a inscrição, nas formas em que especifica, em placas indicativas de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos e instituições particulares, e dá outras providências. |